Termos de uso
1. Objeto
Estes termos regulam a aquisição e o uso do Kit Farmácia Pronta para Fiscalização, produto digital comercializado por Farmácia Legal pelo valor de R$37, em pagamento único.
2. Entrega e acesso
A entrega é digital. Após a confirmação do pagamento pela plataforma de checkout, o acesso aos arquivos é liberado e o link é enviado para o e-mail informado na compra.
3. Licença de uso
A compra concede licença de uso individual, para o estabelecimento do comprador. É vedada a revenda, a distribuição, o compartilhamento público ou a reprodução dos arquivos para terceiros.
4. Reembolso e arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da compra, diretamente pela plataforma de checkout ou pelo e-mail contato@farmacialegal.com.br.
5. Limitação de responsabilidade
O material é de apoio à organização documental e não substitui a legislação sanitária vigente, o responsável técnico, o Manual de Boas Práticas ou os POPs próprios do estabelecimento. Não há garantia de aprovação em fiscalização. A adaptação dos documentos à realidade e às exigências aplicáveis é de responsabilidade do comprador.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@farmacialegal.com.br.